Governo rejeita adiar novo imposto, apesar de alerta de 27 entidades

OAB, CNI e outras organizações apontam risco de alíquota alta, sistemas instáveis e insegurança jurídica; CBS de 11,3% calculada pelo TCU supera as previsões do próprio governo

O governo federal rejeitou nesta quinta-feira (5) o pedido de adiamento da reforma tributária feito por um grupo de 27 entidades dos setores jurídico, tributário e empresarial, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com isso, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal sobre o consumo, começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, daqui a menos de dois meses, em meio a dúvidas sobre o tamanho da conta e a falhas nos sistemas que as empresas terão de usar.

A pressão cresceu depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou, em 28 de outubro, a alíquota de referência da CBS em 11,3%. O percentual ficou cerca de 23% acima da estimativa de 9,21% considerada anteriormente e superou com folga os 8,53% a 9,05% projetados pelo Ministério da Fazenda durante a tramitação da reforma. Somada à estimativa de 18,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, a nova tributação sobre o consumo pode chegar a cerca de 30%.

Uma conta maior do que a prometida

Nem o relator da reforma no Senado escondeu o incômodo. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também vai relatar a resolução que fixa a alíquota, disse que todos foram “pegos de surpresa” com os 11,3% e sinalizou que pode reduzir o percentual. O Senado tem até 15 de dezembro para votar a resolução. Se não o fizer a tempo, vale o número calculado pelo TCU. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo já anunciou que vai defender a rejeição da alíquota.

Em manifesto assinado na quarta-feira (4) pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e pelos dirigentes das 27 seccionais, a Ordem pediu que a CBS e o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, só entrem em vigor em 1º de janeiro de 2028. A entidade alerta para o risco de aumento de impostos e de alíquotas elevadas caso não haja tempo para discutir sua definição, além de disputas judiciais, custos de adaptação mais altos e reflexos sobre preços e empregos. A OAB lembra que já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumentos de carga tributária que considera abusivos.

Duas semanas para refazer preços e contratos

A carta aberta divulgada na terça-feira (3) pelas 27 entidades aponta um calendário apertado demais. Como o percentual definitivo da CBS só deve ser conhecido em 15 de dezembro, as empresas teriam pouco mais de duas semanas para medir o impacto do novo tributo, renegociar contratos, revisar preços e reorganizar operações antes da virada do ano.

O documento afirma ainda que o sistema de apuração assistida do IBS e da CBS, ferramenta oficial para calcular os tributos, não está plenamente operacional, o que impede os testes necessários. Segundo as signatárias, o atraso do poder público em definir regras e liberar ferramentas aumenta o risco de erros de apuração, com peso maior sobre micro, pequenas e médias empresas. As entidades também temem decisões judiciais contraditórias sobre uma mesma operação, já que IBS e CBS ficarão sob competências diferentes, sem mecanismo de harmonização.

O grupo pede que 2027 seja reservado apenas a testes e ajustes e afirma que o pedido não representa oposição à reforma, mas a busca de condições técnicas e jurídicas mínimas para colocá-la em prática.

Indústria relata plataforma que não aguenta o volume

A CNI enviou carta própria ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, e ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. No documento, assinado pelo presidente da confederação, Ricardo Alban, a entidade lista regulamentos da CBS ainda pendentes, notas técnicas publicadas com atraso e alteradas com frequência, falta de regulamento do Imposto Seletivo e uma plataforma de apuração instável, cujo ambiente de testes não suporta grandes volumes de informações.

A indústria pediu que o PIS e a Cofins continuassem sendo recolhidos durante um ano extra de testes, o que daria tempo aos fiscos para preparar os sistemas e às empresas para se adaptar. O pedido foi negado.

Fazenda fala em “medo” e promete tolerância

Durigan afirmou que toda a programação está feita para iniciar a transição em janeiro de 2027. Segundo o ministro, houve desinformação e medo no setor produtivo durante a eleição, e o atual sistema tributário é ruim e precisa mudar. Para amenizar o início, o governo promete programas de conformidade para não punir contribuintes de boa-fé e admite estender, se necessário, prazos de multas e de entrega de declarações.

A Fazenda sustenta que a alíquota de referência foi calculada para manter a arrecadação dos tributos que a CBS substitui e que a alíquota média efetiva sobre o consumo ficará abaixo de 8,5%, por causa dos produtos e serviços com alíquota zerada ou reduzida pelo Congresso. Nessa leitura, os 11,3% seriam o teto cobrado em 2027. Qualquer adiamento dependeria de mudança na legislação; até lá, vale o calendário aprovado.

Incerteza chega aos pequenos negócios de Rio Preto

Para comerciantes, prestadores de serviço e pequenas indústrias de São José do Rio Preto e região, o cenário é de pressa e incerteza: sistemas a ajustar, preços a recalcular sem saber a alíquota final e uma transição longa, com tributos antigos e novos convivendo até 2033. O IBS também começa a aparecer em 2027, com alíquota de 0,1%, e só passa a substituir de fato o ICMS e o ISS a partir de 2029. O risco apontado pelas entidades é que custos de adaptação, erros de apuração e uma eventual alíquota elevada acabem repassados aos preços pagos pelo consumidor.

Com informações de Congresso em Foco, Migalhas e do Ministério da Fazenda. Imagem: Daniel Dan/Unsplash. Produzido com apoio de IA e revisado pela redação.