Motoristas têm até 16/11 para cancelar multa do Siga Fácil

Governo de SP abre prazo excepcional para regularizar tarifas não pagas em pórticos e pedir devolução de multas já quitadas

Motoristas autuados por não pagar tarifas do sistema de pórticos Siga Fácil, usado em rodovias do Estado de São Paulo, têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar a situação e, conforme o caso, cancelar a multa ou pedir a restituição do valor já pago. A informação é do Governo do Estado de São Paulo, divulgada pela Agência SP.

O prazo excepcional vale para infrações ligadas à falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, incluindo casos anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma criou um período de 200 dias para que os condutores regularizem débitos, com suspensão dos processos relacionados a essas infrações durante o intervalo.

A medida interessa diretamente a quem trafega por rodovias da região de São José do Rio Preto que já operam com o sistema de pórticos eletrônicos, caso da concessão Noroeste Paulista. Motoristas da região que receberam notificação por não ter pago a tarifa de passagem podem usar o prazo para evitar a cobrança da multa ou reaver o dinheiro já desembolsado com a penalidade.

Quem ainda não pagou a multa

Para o condutor que recebeu a multa mas não efetuou o pagamento, o cancelamento é automático ao quitar a tarifa em atraso até 16 de novembro de 2026. Não é necessário abrir processo, apresentar defesa ou fazer qualquer solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP). Depois da regularização, a penalidade é cancelada sem cobrança adicional.

Segundo o governo estadual, o prazo regular para pagamento da tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Assim, motoristas que passaram pelo sistema a partir de 17 de outubro ainda estão dentro do período normal de quitação, sem que a ausência de pagamento tenha gerado multa até o momento.

Quem já pagou pode pedir o valor de volta

Já o motorista que quitou a multa também pode ser beneficiado, mas nesse caso o cancelamento não ocorre de forma automática. É preciso solicitar a restituição ao DER-SP. O primeiro passo é pagar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico, respeitando o prazo de 16 de novembro.

Depois, o condutor deve acessar o sistema do DER-SP pelo endereço https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login e preencher a solicitação de restituição. O órgão confere as informações apresentadas com os dados das concessionárias de rodovias, repassados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução do valor depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.

Pontos na CNH são retirados depois

A exclusão dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) também está prevista para os motoristas contemplados pela medida. Após a restituição da multa, o DER-SP envia ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos condutores com solicitação aprovada.

Com essas informações, o Detran-SP atualiza os prontuários e retira os pontos lançados por causa da infração de falta de pagamento. A atualização dos sistemas é feita diariamente, de acordo com o recebimento e processamento das informações pelos órgãos envolvidos.

Como consultar débitos pendentes

Os motoristas podem verificar débitos e pendências do sistema de forma centralizada pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo portal Senatran. A diferença está no procedimento adotado em cada situação: quando a multa ainda não foi paga, o cancelamento ocorre automaticamente após a quitação da tarifa; quando a multa já foi paga, é necessário solicitar a restituição pelo sistema do DER-SP.

O Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos, que identificam veículos por placa ou tag. A tecnologia já funciona em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares, e permite que motoristas sem tag paguem a tarifa posteriormente, sem parar no local. O sistema é supervisionado pela Artesp e será ampliado gradualmente para outros contratos de concessão.

Serviço

Prazo final para regularização: 16 de novembro de 2026. Consulta de débitos: aplicativo CNH do Brasil ou portal Senatran. Pedido de restituição: site do DER-SP (https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login). Informações sobre pórticos e pagamentos: sigafacil.sp.gov.br.

Com informações e imagem de Agência SP — Governo do Estado. Produzido com apoio de IA e revisado pela redação.