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Política

Câmara aprova mudança de nome da Guarda Municipal

Câmara de Rio Preto aprova mudança de nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal e analisa outros seis projetos em sessão de terça-feira.

Redação Jornal de Rio Preto 18 de novembro de 2026, 14h05

Projeto transforma Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal de Rio Preto após mudança na Constituição; vereadores analisaram sete propostas na sessão

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei complementar que altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. A votação ocorreu na 39ª sessão ordinária de 2026, realizada na terça-feira (17/11), segundo informações da própria Câmara.

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A proposta é de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL) e se tornou viável após o Congresso Nacional aprovar a PEC da Segurança Pública, que autorizou essa nova denominação para guardas municipais em todo o país. Antes da mudança constitucional, uma decisão do Supremo Tribunal Federal impedia a alteração de nome. O texto aprovado em Rio Preto também autoriza a celebração de convênios entre o município e cidades vizinhas para ações integradas de segurança pública.

Assessores em Brasília mantêm salário

Os vereadores rejeitaram, em primeira discussão, um projeto de lei complementar do vereador Renato Pupo (Avante) que pretendia suspender o pagamento de salários de assessores do gabinete do prefeito durante os recessos da Assembleia Legislativa de São Paulo e do Congresso Nacional. Os assessores, que atuam em São Paulo e Brasília, recebem remunerações de R$ 12,2 mil e R$ 15,7 mil, respectivamente, conforme dados apresentados na sessão.

Merenda escolar perde exigência de pão vitaminado

Os parlamentares aprovaram, em mérito, projeto do Poder Executivo que revoga uma lei de 2003 que obrigava o fornecimento de pães com complexo vitamínico na merenda escolar da rede municipal. De acordo com a Prefeitura, as normas federais atuais sobre alimentação escolar já garantem as vitaminas e suplementos necessários à nutrição dos estudantes. A administração municipal também citou dificuldade para encontrar padarias na cidade que produzam esse tipo específico de pão.

Zeladoria recebe reforço para época de chuvas

Também partiu do Executivo o projeto, aprovado em primeira discussão, que abre um crédito adicional especial de R$ 550 mil no orçamento municipal. O valor será destinado à Secretaria de Serviços Gerais para reforçar os serviços de zeladoria da cidade durante o período chuvoso. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Câmara Municipal.

Ônibus poderão parar fora dos pontos à noite

Em segunda discussão, foi aprovado outro projeto de Alexandre Montenegro que autoriza o embarque e desembarque de idosos, mulheres e pessoas com deficiência fora dos pontos oficiais, em qualquer trecho do trajeto, após as 20 horas, nos ônibus do transporte coletivo municipal.

Descarte irregular de lixo terá penalidade

Os vereadores aprovaram no mérito um projeto do vereador Bruno Moura (PL) que estabelece penalidades para quem for flagrado descartando lixo ou entulho em locais públicos ou privados de Rio Preto. Pela proposta, o infrator poderá ser condenado a prestar serviço comunitário de um a cinco dias, além de estar sujeito a multas e outras sanções administrativas já previstas em lei.

Outras propostas aprovadas no mérito

A Câmara também aprovou no mérito o projeto do vereador Kleber Kizumba (PL) que inclui o evento Pink Run no calendário oficial de eventos do município, no mês de outubro, e a proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que declara o Bloco de Carnaval Toca da Carlota como Patrimônio Cultural Imaterial de Rio Preto. Já o projeto do vereador Nenê da Zona Norte (PSB), que cria o Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional Bairro Rio-pretense, recebeu pedido de vista por três sessões.

Moradora relata problemas com antena de celular

Na primeira parte da sessão, a assistente social Luciana Maria da Silva foi convidada pelo vereador Renato Pupo a falar sobre a instalação de uma estação rádio-base de telefonia celular ao lado de sua residência, no Jardim Vivendas. Segundo relatado, a moradora é mãe de uma criança autista e expôs as dificuldades que a instalação da torre pode causar, considerando que ruídos e outros fatores associados ao equipamento podem afetar a rotina da criança.

Com informações e imagem de Câmara Municipal de Rio Preto. Produzido com apoio de IA e revisado pela redação.

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