Câmara derruba veto e amplia desconto de IPTU em Rio Preto

Vereadores rejeitaram veto do Executivo e mantiveram projeto que estende abatimento de 50% a imóveis em ruas afetadas por feiras-livres

Os vereadores de São José do Rio Preto derrubaram um veto do Executivo e mantiveram válido o projeto de lei que estende o desconto de 50% no IPTU a imóveis localizados em ruas adjacentes às feiras-livres da cidade. A decisão foi tomada durante a 33ª sessão ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Rio Preto, que analisou oito projetos na pauta, dos quais sete foram aprovados.

O projeto que teve o veto rejeitado é de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) e amplia o benefício fiscal para moradores de vias que sofrem impacto direto da realização de feiras, como estacionamento irregular de veículos e instalação de banheiros químicos nas proximidades.

O que muda para o morador

Com a derrubada do veto, proprietários de imóveis situados em ruas próximas às feiras-livres de Rio Preto passam a ter direito ao abatimento de 50% no valor do IPTU, mesma condição já aplicada a quem reside nas vias onde as feiras ocorrem diretamente. A medida é voltada a quem convive com transtornos recorrentes, como dificuldade de estacionamento e ocupação de calçadas e vias por estruturas montadas durante o funcionamento das feiras.

A expectativa é que o benefício seja incorporado às regras de cobrança do imposto municipal, cabendo à administração regulamentar os critérios para identificação das ruas consideradas impactadas.

Entenda

Um veto do Executivo é a forma pela qual o prefeito pode discordar, total ou parcialmente, de um projeto de lei aprovado pela Câmara. Para que a decisão do prefeito seja superada, os vereadores precisam votar pela derrubada do veto, o que devolve ao projeto sua validade original, como ocorreu no caso do desconto de IPTU.

Outras decisões da sessão

Além do veto, a Câmara aprovou em segunda discussão quatro projetos de lei. Um deles, de autoria de Alexandre Montenegro (PL), prevê multa de até R$ 5 mil para quem for flagrado depredando bens públicos ou interrompendo deliberadamente serviços públicos, com emenda que isenta da penalidade greves e manifestações pacíficas amparadas pela Constituição.

Também foram aprovados o projeto de Eduardo Tedeschi (PL), que institui o Dia Municipal do Moto Clube Abutres MC Raça em Extinção, a ser celebrado em 11 de outubro; o projeto de Paulo Pauléra que proíbe a prática de “pegar rabeira” em veículos autopropelidos, com infração sujeita a apreensão do veículo e multa de até R$ 419; e o projeto de Jonathan Santos (Republicanos), que cria o programa Patrulha Segurança Presente, a ser conduzido pela Guarda Municipal em áreas residenciais, comerciais e de maior vulnerabilidade social.

Em primeira discussão, foram aprovados três projetos: o Programa Municipal TransCidadania, de Abner Tofanelli (PSB), voltado à promoção de direitos da população trans; um projeto de Bruno Moura (PL) que veda práticas de adultização e sexualização de crianças em eventos com apoio do município; e outro projeto do mesmo vereador que proíbe a coação de motoristas por flanelinhas, com multa prevista de R$ 500.

Um projeto do Executivo, que trata do parcelamento em até 12 vezes do valor de licitação para uso comercial dos boxes das estações ferroviárias de Rio Preto e Engenheiro Schmitt, teve a votação adiada.

CEI do Jardim Paraíso

Durante a sessão, o vereador Alexandre Montenegro, presidente da Comissão Especial de Inquérito que apurou a situação do Jardim Paraíso e região, apresentou o relatório final dos trabalhos. O documento aponta a necessidade de maior presença do poder público na região, com fiscalização de ferro-velhos clandestinos apontados como pontos de receptação de produtos de furto, especialmente fios de cobre, além de reforço na atuação de forças de segurança e ações de limpeza no bairro.

Com informações e imagem de Câmara Municipal de Rio Preto. Produzido com apoio de IA e revisado pela redação.