Câmara muda regra de pagamento em boxes de estação

Vereadores aprovam parcelamento mensal para comerciantes das estações ferroviárias e outros cinco projetos na 34ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou, em segunda votação durante a 34ª Sessão Ordinária, um projeto do Executivo que altera as regras de ocupação comercial dos boxes nas estações ferroviárias de Rio Preto e de Engenheiro Schmitt. A principal mudança permite que o pagamento pelo uso do espaço seja feito mensalmente, segundo informações da Câmara Municipal de Rio Preto.

Atualmente, o empresário que vence a licitação para ocupar um dos boxes precisa pagar o valor integral à vista. Com a aprovação, essa cobrança poderá ser parcelada em mensalidades. O texto segue agora para sanção do prefeito.

Emenda reforça exigências de licitação

Uma emenda apresentada pelo vereador João Paulo Rillo (PT) estabeleceu que a concessão dos boxes deverá ser precedida de licitação e formalizada por contrato. A emenda também determina que os termos da concessão sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico (Comdephact) e comunicados ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), já que as estações têm valor histórico para a cidade.

Projeto veda adultização em eventos públicos

Também em segunda discussão, os vereadores aprovaram projeto de lei do vereador Bruno Moura (PL) que proíbe práticas de adultização e sexualização de crianças em eventos públicos e privados realizados com apoio, patrocínio ou autorização da Prefeitura de Rio Preto.

Regras para comissões de inquérito

Foi aprovado na legalidade um projeto de resolução do vereador Renato Pupo (Avante) que disciplina a composição das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) na Câmara. Pela proposta, o autor do pedido de instalação da comissão ocupará a presidência. O relator será escolhido por sorteio entre os oito primeiros signatários do requerimento, enquanto o terceiro integrante da comissão será escolhido entre os demais signatários.

Auxílio-alimentação terá novas regras

Os vereadores aprovaram em primeira discussão um projeto de lei complementar, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores municipais. A proposta proíbe a acumulação do benefício, mesmo quando o servidor ocupa duas funções distintas, e determina que o pagamento só será devido a quem tiver trabalhado efetivamente por no mínimo 15 dias no mês.

Prioridade para vítimas de violência doméstica

O vereador Felipe Alcalá (PL) apresentou três projetos de lei na sessão. Um deles institui o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem, mas teve a discussão adiada. Os outros dois foram aprovados quanto à legalidade.

Uma das propostas assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. A outra estabelece tramitação prioritária para procedimentos administrativos que tenham como parte uma pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Dois projetos ficaram para depois

Foi adiada a discussão da proposta do vereador Júlio Donizete (PSD) que institui o adicional de qualificação profissional para servidores ocupantes de cargos de nível médio. Já o projeto de lei do vereador Abner Tofanelli (PSB), que institui o Programa Municipal TransCidadania, ficou prejudicado em razão da ausência do autor na sessão.

Com informações e imagem de Câmara Municipal de Rio Preto. Produzido com apoio de IA e revisado pela redação.